O MEI (Microempreendedor Individual), é um registro para quem tem um negócio e fatura no máximo R$ 81 mil por ano.
É importante lembrar que além disso, você precisa seguir alguns requisitos:
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Não ter mais de um colaborador;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Para quem já é MEI e não tem orientação contábel e tributária, simples alterações no cadastro podem se tornar uma tarefa mais complexa que o comum.
Por isso, em nosso blog desta semana separamos alguns passos fundamentais para quem precisa atualizar o seus dados.
Confira!
- Passo 1
Antes de tudo você precisa acessar o Portal do Empreendedor, e na sessão alteração preencher as informações solicitadas. Para isso, esteja com o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual original em mãos para que informações iniciais não sejam perdidas.
Após a edição de todas as alterações, imprima o novo certificado com as atualizações.
- Passo 2
No site da Receita Federal, você deverá acessar a área de impressão do CNPJ, fundamental para a comprovação de registros do contribuinte de acordo com a sua região.
- Passo 3
No último passo, informe as alterações aos demais órgãos de arrecadação como o DAT (Departamento de Arrecadação e Tributos) e o SEFAZ (Secretaria da Fazenda) , principalmente quando houver mudança de nome, endereço ou atividade econômica.
É importante ressaltar que todo o processo de alteração só estará finalizado após esses três passos.
O que eu consigo alterar?
É importante ressaltar que não é possível alterar mais de oito itens de uma vez.
Confira as alterações que você pode realizar seguindo os passos acima:
- Exclusão e alteração do nome de fantasia;
- Alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo estado ou entre estados distintos;
- Alteração do telefone e correio eletrônico;
- Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias);
- Alteração de capital social;
- Alteração da forma de atuação.
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